Autorização de residência

Qualquer pessoa que pretenda permanecer em Portugal por um período superior ao permitido ao turista regular deve, antes de viajar, pedir obrigatoriamente um visto de acordo com os motivos da viagem (estada temporária, investimento, trabalho, estudo) e, depois, já em solo português, uma autorização de residência. O pedido da autorização de residência é feito perante o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e deve ser fundamentado em um dos diversos artigos da Lei 23/2007, de acordo com as alternativas de permanência. Além de documentos comuns a qualquer pedido, cada hipótese de concessão (estudo, trabalho, investigação científica, re-agrupamento familiar) exige a apresentação de alguns documentos específicos.

Já o visto é um documento que autoriza a entrada em território portugês por um determinado motivo. Portanto, logicamente, os vistos são sempre requeridos perante as autoridades consulares portuguesas no países de origem. A rigor, somente podem pedir autorização de residência em Portugal as pessoas as pessoas que tiverem ingressado no país com o visto adequado. Existem, contudo, algumas exceções legais como, por exemplo, o caso dos estudantes de ensino superior.

Como se sabe, nada obstante o atendimento venha sendo continuamente melhorado, para que não se torne uma enorme fonte de frustração, o procedimento requer atenção, conhecimento especializado e experiência.

Entre em contato e saiba como podemos auxiliá-lo a conseguir sua autorização de residência.

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Número de identificação fiscal

O número de identificação fiscal (NIF), também chamado de “número de contribuinte” ou só “contribuinte”, nada mais é que o CPF brasileiro e pode ser solicitado por qualquer cidadão, residente ou não em território português. O pedido deve ser feito diretamente em um balcão dos Serviços de Finanças. Os documentos necessários variam de acordo com a situação do requerente em relação ao Estado Português.

a) Estrangeiros com residência em Portugal ou na União Europeia:

• Documento de identificação civil válido (Por exemplo, passaporte)
• Comprovante de residência em Portugal ou na União Europeia

Basicamente, os estrangeiros com residência em Portugal que queiram inscrever-se como residentes fiscais em Portugal devem apresentar um documento de identificação civil válido. No caso dos brasileiros, o passaporte e um comprovante de residência, a exemplo do cartão de residência emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

b) Estrangeiros sem residência em Portugal ou na União Europeia:

• Documento de identificação civil válido do requerente (Passaporte)
• Documento de identificação civil válido do representante fiscal (Passaporte, cartão do cidadão, entre outros)
• Comprovante de atribuição do Número de Identificação Fiscal do responsável fiscal
• Quando o representante fiscal for estrangeiro com residência válida, comprovante de residência.
• Em alguns casos, comprovante de endereço no Brasil

Como se vê, o brasileiro que não dispõe de autorização de residência, além de apresentar documento de identificação civil válido (passaporte), precisa estar acompanhado, no momento da solicitação, por um cidadão português ou estrangeiro já inscrito e com residência válida em Portugal, que será o seu representante fiscal.

Entre em contato e saiba como podemos auxiliá-lo a conseguir seu NIF.

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Carta de condução

Se você vier para Portugal por qualquer motivo que importe na emissão da autorização da residência, ainda que temporária, assim que receber o título, deverá requerer a troca da carteira original (CNH) pela carta de condução portuguesa. Sim, é uma troca. Atenção: quem não tem título de residência não tem direito à troca.

Para obter carta de condução Portuguesa por troca, é necessário preencher os seguintes requisitos:

  • Possuir titulo de condução estrangeiro (no caso, brasileiro) válido e definitivo
  • Idade mínima legal exigida pela lei Portuguesa para a categoria a que está habilitado;
  • Aptidão física e mental e psicológica, caso necessário (ver abaixo);
  • Residência em Portugal;
  • Não estar a cumprindo pena de proibição ou restrição de conduzir ou medida de segurança de interdição de concessão de carta de condução;

Segundo o IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, os documentos necessários são:

  • Entrega do original da CNH válida e definitiva;
  • Apresentação do documento de identificação comprovando a residência em território nacional;
  • Exibição do Número de Identificação Fiscal (o  NIF – veja aqui);.
  • Atestado Médico Eletrónico, emitido por qualquer médico no exercício da sua profissão, para condutores de todas as categorias (avise para o médico que o propósito da consulta é essse);
  • Certificado de avaliação psicológica favorável, emitido por qualquer psicólogo no exercício da sua profissão, para os condutores do Grupo 2: Certificado de avaliação psicológica favorável, emitido por qualquer psicólogo no exercício da sua profissão, para os condutores do Grupo 2: veículos das categorias C1, C1E, C, CE, D1, D1E e DE, bem como das categorias B, BE que exerçam a condução de ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte de doentes, transporte escolar, transporte coletivo de crianças e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer. Para categoria B (mais usual) esse item não é aplicável.
  • Declaração emitida pelo serviço emissor ou autoridade diplomática ou consular, comprovativa da autenticidade do título de condução, da data de emissão e respetiva validade, das categorias de veículos a que está habilitado, com as respetivas datas e restrições e ainda que o título de condução foi obtido mediante aprovação em exame de condução;

Documentação necessária (original):

  1. Carteira de identidade ou passaporte brasileiro (válido);
  2. CNH – Carteira Nacional de Habilitação permanente (válida e autenticada pelo consulado brasileiro em Lisboa);
  3. Cartão de residência emitido pelo SEF – Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (válido).

Atenção: Se a troca for requerida após o prazo de 90 dias contados da concessão da residência (e não da entrada no país), a troca fica condicionada à aprovação do requerente em prova prática, o que acresce o valor de € 30.

Entre em contato e saiba como podemos auxiliá-lo a conseguir sua Carta de Condução Portuguesa.

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Estatuto da igualdade

Todo cidadão de nacionalidade brasileira, maior de idade, com título de residência válido e residente em Portugal pode requerer a equivalência de direitos civis e, se for o caso, políticos. Fruto de tratados assinados por ocasião das comemorações dos 500 anos do descobrimento do Brasil, a concessão do estatuto da igualdade de direitos e deveres civis pode ser importante para o gozo de alguns direitos estratégicos como a possibilidade de candidatura em concursos públicos e a obtenção de financiamentos normalmente reservados para nacionais (caso dos créditos estudantis). Também dá direito à obtenção do cartão de cidadão, documento que reúne todas as informações importantes para a relação do particular com o Estado Português.

Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres civis

Documentos necessários

  • Requerimento em impresso próprio (PDF)
  • Fotocópia do Título de Residência;
  • Certificado de Nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil, certificando que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis.

 Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos

O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos pode ser solicitado pelos cidadãos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
– Ser maior de idade;
– Não se encontrar privado dos direitos civis e políticos no Brasil;
– Ter Autorização de Residência (AR) há, pelo menos, três (3) anos.

Documentos necessários

  • Requerimento em impresso próprio (PDF)
  • Fotocópia do Título de Residência;
  • Certificado de Nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil, certificando que o cidadão encontra-se no pleno gozo da sua capacidade civil e seus direitos políticos no Brasil.

Entre em contato e saiba como podemos auxiliá-lo a conseguir a concessão do estatuto da igualdade de direitos.

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Traslado de pets

Sobre o transporte do seu amigo de estimação, a palavra de ordem é planejamento (cronológico e financeiro). Sim, fazer tudo com muita antecedência, informar-se, pesquisar e, claro, contratar profissionais competentes. Além de diversas e rigorosas regras de admissão, dentro da UE, os países tem exigências específicas e mesmo restrições a raças potencialmente perigosas e seus cruzamentos. (Portugal restringe a entrada de Fila brasileiro, Dogue argentino, Pit Bull Terrier, American Staffordshire Terrier, Tosa Inu, Tottweiller e Staffordshire Bull Terrier).

Entre em contato e saiba como podemos auxiliá-lo com o transporte internacional de seu PET. 

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Nacionalidade portuguesa

A legislação que disciplina a nacionalidade portuguesa lista as hipóteses de atribuição por lei ou por vontade ou a aquisição por vontade do interessado. Eis algumas:
  • Filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro que pretendam que lhes seja atribuída a nacionalidade portuguesa, desde que manifestem a vontade de serem portugueses;
  • Indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do segundo grau da linha reta de nacionalidade portuguesa e que não tenha perdido esta nacionalidade, que pretendam que lhes seja atribuída a nacionalidade portuguesa;
  • O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português, se, na constância do matrimónio, quiser adquirir a nacionalidade;
  • Residir legalmente em Portugal há pelo menos 5 anos.
  • Descendentes de judeus sefarditas portugueses, através da demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral.
Existem ainda de nacionalidade derivada. Para saber mais, clique aqui.

Como pedir

O pedido de nacionalidade e os documentos a entregar variam consoante a situação da pessoa que quer pedir a nacionalidade. Consulte o guia com informação detalhada sobre como pedir a nacionalidade portuguesa.

Onde pedir

Os pedidos de nacionalidade portuguesa podem ser feitos:
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