Documentação

Autorização de residência

Qualquer pessoa que pretenda permanecer em Portugal por um período superior ao permitido ao turista regular deve, antes de viajar, pedir obrigatoriamente um visto de acordo com os motivos da viagem (estada temporária, investimento, trabalho, estudo) e, depois, já em solo português, uma autorização de residência. O pedido da autorização de residência é feito perante o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e deve ser fundamentado em um dos diversos artigos da Lei 23/2007, de acordo com as alternativas de permanência. Além de documentos comuns a qualquer pedido, cada hipótese de concessão (estudo, trabalho, investigação científica, re-agrupamento familiar) exige a apresentação de alguns documentos específicos. O pedido é sempre precedido um agendamento.

Existem 2 tipos de autorização de residência em Portugal: a temporária e a permanente. A Autorização temporária é a primeira autorização que você irá receber. Tem validade de 1 ano e poderá ser renovada. Já a Autorização permanente você poderá solicitar quando já for portador da autorização temporária por, pelo menos, 5 anos.

Diferentemente, o visto é um documento que autoriza a entrada em território portugês por um determinado motivo. Portanto, logicamente, os vistos são sempre requeridos perante as autoridades consulares portuguesas no países de origem. A rigor, somente podem pedir autorização de residência em Portugal as pessoas as pessoas que tiverem ingressado no país com o visto adequado. Existem, contudo, algumas exceções legais como, por exemplo, o caso dos estudantes de ensino superior.

A autorização de residência temporária é válida, normalmente, por 1 ano. Depois, poderá ser renovada por sucessivos períodos de 2 anos, com exceção dos vistos para estudo, que são renovados por igual período.

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco: oinversodecabral@gmail.com.

Número de identificação fiscal

O número de identificação fiscal (NIF), também chamado de “número de contribuinte” ou só “contribuinte”, nada mais é que o CPF brasileiro e pode ser solicitado por qualquer cidadão, residente ou não em território português. O pedido deve ser feito diretamente em um balcão dos Serviços de Finanças. Os documentos necessários variam de acordo com a situação do requerente em relação ao Estado Português.

a) Estrangeiros com residência em Portugal ou na União Europeia:

• Documento de identificação civil válido (Por exemplo, passaporte)
• Comprovante de residência em Portugal ou na União Europeia

Basicamente, os estrangeiros com residência em Portugal que queiram inscrever-se como residentes fiscais em Portugal devem apresentar um documento de identificação civil válido. No caso dos brasileiros, o passaporte e um comprovante de residência, a exemplo do cartão de residência emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

b) Estrangeiros sem residência em Portugal ou na União Europeia:

• Documento de identificação civil válido do requerente (Passaporte)
• Documento de identificação civil válido do representante fiscal (Passaporte, cartão do cidadão, entre outros)
• Comprovante de atribuição do Número de Identificação Fiscal do responsável fiscal
• Quando o representante fiscal for estrangeiro com residência válida, comprovante de residência.
• Em alguns casos, comprovante de endereço no Brasil

Como se vê, o brasileiro que não dispõe de autorização de residência, além de apresentar documento de identificação civil válido (passaporte), precisa estar acompanhado, no momento da solicitação, por um cidadão português ou estrangeiro já inscrito e com residência válida em Portugal, que será o seu representante fiscal.

Dicas:

  1. É comum que a autoridade tributária solicite ao requerente brasileiro um comprovante de endereço no Brasil.
  2. O NIF é um documento importante para você ter acesso a diversos serviços. Portanto, solicitá-lo deve ser uma de suas primeiras preocupações.

Carta de condução

Se você vier para Portugal por qualquer motivo que importe na emissão da autorização da residência, ainda que temporária, assim que receber o título, deverá requerer a troca da carteira original (CNH) pela carta de condução portuguesa. Sim, é uma troca. Atenção: quem não tem título de residência não tem direito à troca.

Para obter carta de condução Portuguesa por troca, é necessário preencher os seguintes requisitos:

  • Possuir titulo de condução estrangeiro (no caso, brasileiro) válido e definitivo
  • Idade mínima legal exigida pela lei Portuguesa para a categoria a que está habilitado;
  • Aptidão física e mental e psicológica, caso necessário (ver abaixo);
  • Residência em Portugal;
  • Não estar a cumprindo pena de proibição ou restrição de conduzir ou medida de segurança de interdição de concessão de carta de condução;

Segundo o IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, os documentos necessários são:

  • Entrega do original da CNH válida e definitiva;
  • Apresentação do documento de identificação comprovando a residência em território nacional;
  • Exibição do Número de Identificação Fiscal (o  NIF – veja aqui);.
  • Atestado Médico Eletrónico, emitido por qualquer médico no exercício da sua profissão, para condutores de todas as categorias (avise para o médico que o propósito da consulta é essse);
  • Certificado de avaliação psicológica favorável, emitido por qualquer psicólogo no exercício da sua profissão, para os condutores do Grupo 2: Certificado de avaliação psicológica favorável, emitido por qualquer psicólogo no exercício da sua profissão, para os condutores do Grupo 2: veículos das categorias C1, C1E, C, CE, D1, D1E e DE, bem como das categorias B, BE que exerçam a condução de ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte de doentes, transporte escolar, transporte coletivo de crianças e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer. Para categoria B (mais usual) esse item não é aplicável.
  • Declaração emitida pelo serviço emissor ou autoridade diplomática ou consular, comprovativa da autenticidade do título de condução, da data de emissão e respetiva validade, das categorias de veículos a que está habilitado, com as respetivas datas e restrições e ainda que o título de condução foi obtido mediante aprovação em exame de condução;

Documentação necessária (original):

  1. Carteira de identidade ou passaporte brasileiro (válido);
  2. CNH – Carteira Nacional de Habilitação permanente (válida e autenticada pelo consulado brasileiro em Lisboa);
  3. Cartão de residência emitido pelo SEF – Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (válido).

Atenção: Se a troca for requerida após o prazo de 90 dias contados da concessão da residência (e não da entrada no país), a troca fica condicionada à aprovação do requerente em prova prática, o que acresce o valor de € 30.

Qualquer dúvida, consulte-nos: oinversodecabral@gmail.com.

Estatuto da igualdade

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Fusce blandit quam fringilla magna semper viverra. Quisque justo nisl, congue elementum pulvinar id, euismod vel dui. Sed eu dolor condimentum, rhoncus lacus ac, rutrum sapien. Suspendisse orci enim, euismod nec magna a, laoreet elementum ante. Suspendisse et fermentum nisi. Donec imperdiet efficitur sapien, eget laoreet tortor luctus vitae. In et ex non tellus venenatis consequat.

Traslado de pets

Antes da viagem: Com a orientação de profissionais especializados no transporte de animais, a primeira coisa a fazer é “chipar” o animal, um procedimento super simples feito por meio de uma injeção. Por cá, animais de companhia por aqui possuem, obrigatoriamente, um chip de identificação que os atrela ao histórico de vacinas. O número do chip integra um cadastro que contém, ainda todos os dados dos donos e permite, podendo ser uma ajuda valiosa, até mesmo, em caso de fuga ou perda.

Após o chip, foi necessário peoduzir a comprovação da vacinação antirrábica. Como a raiva está erradicada na Europa, a UE é muito rigorosa com o procedimento de imunização do animal. É necessário dar a antirrábica, esperar pelo menos 30 dias e, só depois, colher o sangue para o exame de sorologia, que indicará que o animal não tem a doença. É importante atentar para este prazo: o exame tem de ser realizado com uma amostra colhida pelo menos 30 dias após a data de vacinação e três meses antes da data da viagem. Ou seja, entre a data da coleta e o embarque do animal será necessário aguardar 90 dias.

Se o conjunto cão e caixa pesar mais dos 45 kg, será transportado como carga. Para isso, é aconselhável contratar um despanchante especializado para cuidar do procedimento junto a companhia aérea. A TAP Cargo transporta animais, entretanto, não trata com pessoa física. O profissional é, portanto, indispensável. O despachante agenda o dia da viagem, pois tem limite por vôo para o transporte de animais, cuida da marcação do exame junto a autoridade competente (emissão do Certificado Veterinário Internacional – CVI) e acompanha tudo até a hora de despachar.

➸ Links úteis:

A chegada: chegando em Portugal, é preciso tratar dos trâmites necessários legais. O desembaraço é feito no aeroporto junto ao órgão responsável.

Sobre o transporte do são amigo de estimação, a palavra de ordem é planejamento (cronológico e financeiro). Sim, fazer tudo com muita antecedência, informar-se, pesquisar e, claro, contratar profissionais competentes. Além disso, dentro da UE, os países tem exigências específicas e mesmo restrições a raças potencialmente perigosas e seus cruzamentos. (Portugal restringe a entrada de Fila brasileiro, Dogue argentino, Pit Bull Terrier, American Staffordshire Terrier, Tosa Inu, Tottweiller e Staffordshire Bull Terrier).

Qualquer dúvida, consulte-nos: oinversodecabral@gmail.com.

Nacionalidade portuguesa

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Fusce blandit quam fringilla magna semper viverra. Quisque justo nisl, congue elementum pulvinar id, euismod vel dui. Sed eu dolor condimentum, rhoncus lacus ac, rutrum sapien. Suspendisse orci enim, euismod nec magna a, laoreet elementum ante. Suspendisse et fermentum nisi. Donec imperdiet efficitur sapien, eget laoreet tortor luctus vitae. In et ex non tellus venenatis consequat.